Ação Social Escolar- ASE

Processo de Candidatura 2018/19

De acordo com a legislação presentemente em vigor, as medidas de Ação Social Escolar (ASE) têm em vista apoiar:

  1. Alimentação, manuais escolares, material escolar e visitas de estudo;
  2. No âmbito das Necessidades Educativas Especiais - para além dos apoios referidos anteriormente, inclui ainda transportes e tecnologias de apoio (nos termos do Dec. Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro).
  3. Bolsa de mérito (só para alunos do ensino secundário) - Podem candidatar-se à atribuição de bolsa de mérito os alunos matriculados nas ofertas de ensino de nível secundário e que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
  1. Classificação média anual, relativa ao ano de escolaridade anterior com aprovação em todas as disciplinas e módulos do respetivo plano de estudos: 9º ano – classificação igual ou superior a 4 valores, arredonda às unidades; 10º ou 11º ano de escolaridade – classificação igual ou superior a 14 valores, arredondada às unidades;
  2. Encontrar-se em condições de poder beneficiar dos auxílios económicos atribuídos no âmbito da Ação Social Escolar, de acordo com a legislação aplicável.

Alunos que beneficiam dos escalões 1, 2 ou 3 do abono de família (no caso do escalão 3 beneficiarão apenas de 25% do escalão A da ação social escolar para aquisição de manuais escolares os alunos do 2º, 3.º ciclo do ensino básico e secundário).

O encarregado de educação, ou o aluno, quando maior, deve efetuar a candidatura no período de 28 de maio a 15 de junho e à Bolsa de Mérito durante o mês de julho, nos Serviços Administrativos do Agrupamento/ASE.

Depois de expirado este prazo, só serão aceites candidaturas mediante requerimento e a apresentação de justificação de motivo de força maior.

  • Boletim de candidatura está disponível nos Serviços Administrativos/ASE na Sede do Agrupamento, na escola que o aluno frequenta e para download na página do Agrupamento (www.aefn.pt). Deverá ser devidamente preenchido e assinado, sem RASURAS;
  • Declaração emitida pela Segurança Social (original), com assinatura digital válida e emitida há menos de 4 meses da data de entrega, com o posicionamento no escalão de Abono de Família ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador;
  • Comprovativo do número de identificação bancária (IBAN);
  • Para a Bolsa de mérito, para além dos documentos atrás referidos, devem preencher e assinar o boletim de candidatura próprio (modelo a solicitar no Serviço de Ação Social Escolar), e ainda o comprovativo da classificação média anual.

Os resultados serão afixados junto aos Serviços Administrativos ou junto ao serviço do ASE na sede do Agrupamento, e na escola a que pertence, provavelmente a partir na última semana de agosto, após a publicitação do despacho anual a vigorar no próximo ano letivo da responsabilidade do Ministério da Educação.

NOTA: Todas as orientações referidas neste documento estão sujeitas a alterações com a publicitação do despacho anual a vigorar no próximo ano letivo da responsabilidade do Ministério da Educação.

Devolução dos manuais escolares

A concessão dos manuais escolares é sempre feita a título de empréstimo. No final do ano letivo, o Encarregado de Educação terá obrigatoriamente de fazer a sua devolução à escola cumprindo os requisitos de uso, devolução e reutilização estabelecidos no Regulamento da Bolsa de Manuais Escolares, disponível na página do Agrupamento. Assim a devolução deve ser feita de acordo com o seguinte calendário:

  • 1.º ciclo – até 22 de junho;
  • 5.º, 6.º, 7.º, 8.º , 10.º anos e Cursos Profissionais - até 15 de junho;
  • 9.º ano – até 16 de julho (exceto os alunos que vão à 2.ª fase de exames que deverão entregar até ao final de julho).
  • 11.º e 12.º anos – até 12 de julho (exceto os alunos que vão à 2.ª fase de exames que deverão entregar até ao final de julho).

Seguro Escolar

O seguro escolar é uma das modalidades de acção social escolar que visa apoiar o percurso dos alunos ao longo da sua escolaridade. Destina-se a garantir a cobertura financeira na assistência a alunos sinistrados.

O seu regulamento é definido na Portaria n.º 413/99, de 8 de junho.

Encosta do Sol, 18 de maio de 2017