Ação Social Escolar- ASE

A Ação Social Escolar (ASE) traduz-se num conjunto de medidas destinadas a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares a todos os alunos dos ensinos básico e secundário, e a promover medidas de apoio socioeducativo destinadas aos alunos de agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações financeiras.

Processo de Candidatura 2019/2020

Aos alunos que beneficiam dos escalões 1 ou 2 do abono de família.

Quando e onde deve ser apresentada a candidatura a Ação Social Escolar?

O Encarregado de Educação deve efetuar a candidatura no período de 22 de maio a 14 de junho, nos Serviços Administrativos/ASE na Sede do Agrupamento. Depois de expirado este prazo, só serão aceites candidaturas mediante requerimento e a apresentação de justificação de motivo de força maior.

Que documentos devem ser entregues?
  • Boletim de candidatura - disponível nos Serviços Administrativos/ASE na Sede do Agrupamento, na escola que o aluno frequenta ou pode ser descarregado aqui. Deverá ser devidamente preenchido e assinado, sem RASURAS;
  • Declaração emitida pela da Segurança Social (original), com assinatura digital válida e emitida há menos de 4 meses da data de entrega, com o posicionamento no escalão de Abono de Família ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador;
Que apoios abrange?

Os alunos que estão abrangidos pela Ação Social Escolar, beneficiam dos seguintes apoios socioeducativos:

  • Apoio alimentar
  • Apoio a material escolar
  • No âmbito das Necessidades Educativas Especiais, para além dos apoios referidos anteriormente, inclui ainda transportes e tecnologias de apoio, nos termos do Decreto-lei nº 54/2018, de 6 de julho.
 
Que requisito deve ser cumprido para que se efetive a comparticipação material escolar, caso venha beneficiar do ASE?

O material poderá ser adquirido e posteriormente apresentar a fatura recibo no Serviço do ASE na Sede do Agrupamento, de acordo com o plafom estabelecido para o efeito.

Quando e onde deve ser apresentada a candidatura a Ação Social Escolar?

O encarregado de educação, ou o aluno, quando maior, deve efetuar a candidatura no período de 22 de maio a 14 de junho e à Bolsa de Mérito durante o mês de julho, nos Serviços Administrativos do Agrupamento/ASE.

Depois de expirado este prazo, só serão aceites candidaturas mediante requerimento e a apresentação de justificação de motivo de força maior.

Que documentos devem ser entregues?
  • Boletim de candidatura - disponível nos Serviços Administrativos/ASE na Sede do Agrupamento, na escola que o aluno frequenta ou pode ser descarregado aqui. Deverá ser devidamente preenchido e assinado, sem RASURAS;
  • Declaração emitida pela da Segurança Social (original), com assinatura digital válida e emitida há menos de 4 meses da data de entrega, com o posicionamento no escalão de Abono de Família ou, quando se trate de trabalhador da Administração Pública, pelo serviço processador;
  • Para a Bolsa de mérito, para além dos documentos atrás referidos, devem preencher e assinar o boletim de candidatura próprio (modelo a solicitar no Serviço de Ação Social Escolar), e ainda o comprovativo da classificação média anual.
Que apoios abrange?

Os alunos que estão abrangidos pela Ação Social Escolar, beneficiam dos seguintes apoios socioeducativos:

  • Apoio alimentar
  • Apoio a material escolar
  • Apoio a visitas de estudo
  • No âmbito das Necessidades Educativas Especiais, para além dos apoios referidos anteriormente, inclui ainda transportes e tecnologias de apoio, nos termos do Decreto-lei nº 54/2018, de 6 de julho.
  • Bolsa de mérito - Podem candidatar-se à atribuição de bolsa de mérito os alunos matriculados nas ofertas de ensino de nível secundário e que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
  1. Classificação média anual, relativa ao ano de escolaridade anterior com aprovação em todas as disciplinas e módulos do respetivo plano de estudos:
    • 9º ano – classificação igual ou superior a 4 valores, sem arredondamento
    • 10º ou 11º ano de escolaridade – classificação igual ou superior a 14 valores, sem arredondamento
  2. Encontrar-se em condições de poder beneficiar dos auxílios económicos atribuídos no âmbito da Ação Social Escolar, de acordo com a legislação aplicável.

Os resultados serão afixados junto aos Serviços Administrativos ou junto ao serviço do ASE na sede do Agrupamento, e na escola a que pertence, provavelmente a partir na última semana de agosto, após a publicitação do despacho anual a vigorar no próximo ano letivo da responsabilidade do Ministério da Educação.

Boletim de Candidatura

 

Gratuitidade dos Manuais Escolares

No início do ano letivo 2019/2020, é alargado o regime de gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos a frequentar a escolaridade obrigatória no ensino público (desde o 1.º ano ao 12.º ano), não incluindo cadernos de atividades e outros recursos.

A distribuição dos manuais é feita através da plataforma MEGA (Manuais Escolares Gratuitos),  sendo o acesso feito pelo encarregado de educação, com o seu número de contribuinte. Reforça-se a necessidade deste número constar no processo de matrícula do seu educando.

A concessão dos manuais escolares é sempre feita a título de empréstimo.

Até ao final do ano letivo o Encarregado de Educação terá obrigatoriamente de fazer a sua devolução (de acordo com o calendário a afixar pelo professor), cumprindo os requisitos de uso e reutilização, obrigando-se a conservá-los em bom estado, responsabilizando-se pelo seu eventual extravio ou deterioração, ressalvado o desgaste proveniente do seu uso normal, face ao tipo de uso para que foram concebidos e do decurso do tempo.

A não restituição dos manuais escolares ou a sua devolução em estado de conservação que, por causa imputável ao aluno, impossibilite a sua reutilização, implica o pagamento do valor de capa do(s) manual(ais) ao Agrupamento.

Caso o valor não seja restituído, o aluno fica impedido da atribuição deste tipo de apoio no ano letivo seguinte.

O encarregado de educação pode optar por não devolver os (s) manuais, devendo, nesse caso, pagar o valor de capa dos livros não devolvidos.

No início do ano letivo 2019/2020, é alargado o regime de gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos a frequentar a escolaridade obrigatória no ensino público (desde o 1.º ano ao 12.º ano).

A distribuição dos manuais é feita através da plataforma MEGA (Manuais Escolares Gratuitos), sendo o acesso feito pelo encarregado de educação, com o seu número de contribuinte. Reforça-se a necessidade deste número constar no processo de matrícula do seu educando.

A concessão dos manuais escolares é sempre feita a título de empréstimo.

A devolução dos manuais escolares à escola ocorre no final do ano letivo ou no final do ciclo de estudos. Assim, os alunos do ensino básico devolvem, no final do ano letivo, os manuais de todas as disciplinas, menos daquelas que no 9.º ano estão sujeitas a exame. Os alunos do ensino secundário mantêm em sua posse os manuais das disciplinas relativamente às quais pretendam realizar exame nacional. Tanto no caso das disciplinas do 9.º ano, como nas dos anos de escolaridade do ensino secundário, os manuais devem ser entregues no final do ano de realização do exame.

A devolução dos manuais à escola deve cumprir os requisitos de uso e reutilização, obrigando-se a conservá-los em bom estado, responsabilizando-se pelo seu eventual extravio ou deterioração, ressalvado o desgaste proveniente do seu uso normal, face ao tipo de uso para que foram concebidos e do decurso do tempo.

A não restituição dos manuais escolares ou a sua devolução em estado de conservação que, por causa imputável ao aluno, impossibilite a sua reutilização, implica o pagamento do valor de capa do(s) manual(ais) ao Agrupamento.

Caso o valor não seja restituído, o aluno fica impedido da atribuição deste tipo de apoio no ano letivo seguinte.

O encarregado de educação ou o aluno, quando maior, podem optar por não devolver o(s) manuais, devendo, nesse caso, pagar o valor de capa dos livros não devolvidos.

Assim a devolução deve ser feita de acordo com o seguinte calendário:

  • 5.º , 6.º e 7.º anos - 7, 11 e 12 de junho
  • 8.º , 10.º anos e Cursos Profissionais - 13 e 14 de junho;
  • 9.º , 11.º e 12.º anos – 3, 4 e 5 de junho, exceto os manuais das disciplinas em que haja exame. Nestes casos os manuais devem ser entregues três dias após a realização do exame.

 

As regras de reutilização de manuais escolares podem ser consultadas no Despacho n.º 921/2019.

Seguro Escolar

O seguro escolar é uma modalidade de ação social escolar que visa apoiar o percurso dos alunos ao longo da sua escolaridade. Destina-se a garantir a cobertura financeira na assistência a alunos sinistrados.
É regulamentado pela Portaria n.º 413/99 de 8 de Junho.

NOTA: Todas as orientações referidas neste documento estão sujeitas a alterações com a publicitação do despacho anual a vigorar no próximo ano letivo da responsabilidade do Ministério da Educação.